NR 12

A Norma Regulamentadora 12 (NR 12) é uma regulamentação estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) no Brasil. Ela aborda a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, visando prevenir acidentes, lesões e doenças ocupacionais relacionadas à sua operação.

A NR 12 tem como objetivo principal garantir a segurança dos trabalhadores durante a utilização, montagem, desmontagem, ajuste, manutenção e limpeza de máquinas e equipamentos industriais. Ela se aplica a todos os setores da economia que envolvem o uso de máquinas, desde indústrias metalúrgicas e químicas até as de alimentos, têxteis, automobilísticas e muitas outras.

A norma estabelece uma série de requisitos que devem ser seguidos pelas empresas para assegurar a proteção dos trabalhadores. Alguns dos principais pontos abordados pela NR 12 são:

1. Identificação e avaliação de riscos: As empresas devem realizar uma análise dos riscos presentes nas máquinas e equipamentos, identificando possíveis perigos que possam causar acidentes, lesões ou doenças ocupacionais.

2. Medidas de proteção: A NR 12 estabelece diretrizes para a implementação de dispositivos de segurança, como proteções fixas ou móveis, sistemas de parada de emergência, dispositivos de bloqueio, entre outros. Essas medidas têm como objetivo reduzir os riscos de acidentes.

3. Capacitação dos trabalhadores: A norma determina que os operadores de máquinas e equipamentos recebam treinamento adequado, com instruções sobre o uso seguro, os riscos envolvidos, as medidas de proteção e as práticas de manutenção.

4. Manutenção preventiva: As empresas devem realizar a manutenção regular das máquinas e equipamentos, seguindo as recomendações dos fabricantes e garantindo seu funcionamento seguro.

5. Documentação e registros: É necessário manter registros de inspeções, manutenções, capacitações dos trabalhadores e outras atividades relacionadas à segurança das máquinas e equipamentos.

A NR 12 se baseia em leis e normas técnicas nacionais e internacionais. Entre as principais referências utilizadas estão:

• Lei nº 6.514/1977: Estabelece as diretrizes para a Segurança e Saúde no Trabalho, incluindo as sanções aplicáveis em caso de não cumprimento das normas de segurança.

• ABNT NBR ISO 12100: Estabelece princípios gerais de projeto para segurança de máquinas.

• ABNT NBR NM 213-1: Define os requisitos de segurança para equipamentos de trabalho.

• ABNT NBR 14153: Estabelece critérios para sistemas de parada de emergência em máquinas.

A NR 12 é de caráter obrigatório e sua não conformidade pode resultar em penalidades legais, como multas e até mesmo interdição das atividades. É fundamental que as empresas se adequem à norma, realizando as medidas necessárias para garantir a segurança dos trabalhadores envolvidos na operação de máquinas e equipamentos.